Você pagou ITBI a mais na compra do imóvel
Ao comprar um imóvel, você precisa pagar o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Mas você sabia que a maioria dos municípios brasileiros cobram esse imposto de forma errada, fazendo você pagar muito mais do que deveria?
Aqui está o problema: você compra um imóvel por R$ 300.000,00, mas a prefeitura diz que o valor "real" é R$ 400.000,00 e te obriga a pagar o ITBI sobre esse valor maior. Isso está errado e foi declarado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.
Segundo a decisão do STJ (Tema 1113), o ITBI deve ser calculado sobre o valor que você realmente pagou pelo imóvel, e não sobre valores arbitrados pela prefeitura ou valores do IPTU. Se a prefeitura discorda, ela precisa provar que houve fraude, não pode simplesmente aumentar o valor sem justificativa.
Por Que Isso Acontece?
Os municípios cobram ITBI incorretamente de várias formas:
Usando o valor venal do IPTU - A prefeitura pega o valor que usa para calcular o IPTU (geralmente mais alto) e te obriga a pagar ITBI sobre ele, mesmo que você tenha pagado menos pelo imóvel.
Criando tabelas de valores mínimos - Muitas prefeituras têm "tabelas de referência" dizendo quanto cada imóvel vale, ignorando o valor real da sua negociação.
Bloqueando o registro - Se você não aceita pagar o valor maior, a prefeitura se recusa a liberar a documentação, te forçando a pagar para conseguir registrar o imóvel no seu nome.
O resultado? Você paga centenas ou até milhares de reais a mais em um imposto que já é caro.
Recuperação de Valores Pagos Indevidamente
Se você adquiriu um imóvel nos últimos 5 anos e pagou ITBI, existe grande probabilidade de que tenha recolhido valores acima do legalmente devido. A boa notícia é que você pode recuperar esse valor pago a mais.
Nossa equipe atua especificamente nesta área, realizando:
- Análise detalhada da sua documentação sem nenhum custo inicial
- Identificação de valores pagos indevidamente
- Procedimentos administrativos e judiciais para recuperação
- Acompanhamento completo do processo até a devolução dos valores
Dúvidas Frequentes
Qual o prazo para solicitar a devolução do ITBI pago a mais?
O prazo é de 5 anos contados da data do pagamento do imposto. Após esse período, ocorre a prescrição do direito de restituição.
Como sei se paguei ITBI a mais?
Se o município utilizou como base de cálculo um valor superior ao declarado na escritura de compra e venda, sem sua concordância expressa, houve cobrança indevida. Nossa análise gratuita identifica essa situação.
Preciso pagar alguma coisa para fazer a análise?
Não. Realizamos uma análise inicial completa da documentação sem qualquer custo. Você só terá despesas caso decida prosseguir com a recuperação dos valores.
Quanto tempo demora para recuperar os valores?
O prazo varia conforme o juízo local e a complexidade do caso. Em média, as ações judiciais podem levar de 1 a 3 anos.
Quais documentos preciso ter?
Basicamente a escritura de compra e venda, o comprovante de pagamento do ITBI (guia DARE ou documento equivalente) e documento pessoal. Nossa equipe auxilia na reunião de toda documentação necessária.
O município pode recusar a devolução?
Após a decisão do STJ no Tema 1113, os municípios têm obrigação legal de devolver os valores cobrados indevidamente. O Judiciário tem garantido o direito dos contribuintes.
Posso recuperar valores de imóveis comerciais também?
Sim. O Tema 1113 se aplica a todas as transações imobiliárias sujeitas ao ITBI, sejam imóveis residenciais, comerciais ou terrenos.
Entre em Contato
Adquiriu imóvel nos últimos 5 anos? Não perca a oportunidade de recuperar valores pagos indevidamente.
Solicite sua análise gratuita e descubra quanto você tem a receber.